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LEI Nº 1530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive s empresas pública e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.